Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao Carteira Pet! Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso do aplicativo móvel Carteira Pet ("Aplicativo" ou "Serviço") desenvolvido e operado por nossa empresa.

Ao baixar, instalar, acessar ou usar nosso aplicativo, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve usar nosso aplicativo.

2. Descrição do Serviço

2.1 Funcionalidades Principais

O Carteira Pet é um aplicativo móvel que oferece as seguintes funcionalidades:

• Gestão de Pets: Cadastro e gerenciamento de informações de animais de estimação
• Controle de Vacinas: Registro e lembretes de vacinação
• Medicamentos: Controle de medicamentos e horários de administração
• Exames e Consultas: Histórico de exames veterinários e consultas
• Carteira Digital: Geração de carteiras digitais personalizadas
• Notificações: Lembretes automáticos e alertas de saúde
• Dashboard: Visão geral da saúde dos pets
• Loja Integrada: Compra de produtos para pets (funcionalidade premium)

2.2 Versões do Serviço

Oferecemos duas versões do serviço:

• Versão Gratuita: Funcionalidades básicas com limitações
• Versão Premium: Acesso completo a todas as funcionalidades

3. Elegibilidade e Conta de Usuário

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para usar nosso aplicativo, você deve:

• Ter pelo menos 13 anos de idade
• Fornecer informações verdadeiras e precisas
• Manter a confidencialidade de sua conta
• Ser responsável por todas as atividades em sua conta

3.2 Criação de Conta

Para criar uma conta, você deve:

1. Fornecer um endereço de e-mail válido
2. Criar uma senha segura
3. Fornecer informações pessoais básicas
4. Aceitar estes Termos e nossa Política de Privacidade

3.3 Responsabilidades do Usuário

Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de login
• Todas as atividades que ocorrem em sua conta
• Notificar-nos imediatamente sobre uso não autorizado
• Fornecer informações precisas e atualizadas

4. Uso Aceitável

4.1 Uso Permitido

Você pode usar nosso aplicativo para:

• Gerenciar informações de seus próprios pets
• Registrar dados de saúde e bem-estar animal
• Receber lembretes e notificações relevantes
• Gerar carteiras digitais para seus pets
• Comprar produtos através da loja integrada (versão premium)

4.2 Uso Proibido

Você NÃO PODE usar nosso aplicativo para:

• Violar qualquer lei ou regulamento aplicável
• Transmitir conteúdo ilegal, prejudicial ou ofensivo
• Interferir no funcionamento do aplicativo
• Tentar acessar contas de outros usuários
• Usar o aplicativo para fins comerciais não autorizados
• Distribuir malware ou código malicioso
• Fazer engenharia reversa do aplicativo
• Usar bots ou scripts automatizados

5. Conteúdo do Usuário

5.1 Propriedade do Conteúdo

Você mantém a propriedade de todo o conteúdo que você envia, carrega ou cria no aplicativo, incluindo:

• Fotos dos seus pets
• Informações de saúde e histórico médico
• Documentos e comprovantes
• Comentários e observações

5.2 Licença de Uso

Ao enviar conteúdo para nosso aplicativo, você nos concede uma licença não exclusiva para:

• Armazenar e processar o conteúdo
• Exibir o conteúdo em seu perfil
• Gerar carteiras digitais e relatórios
• Fornecer suporte técnico

5.3 Responsabilidade pelo Conteúdo

Você é responsável por:

• Garantir que possui direitos sobre o conteúdo enviado
• Verificar a precisão das informações fornecidas
• Respeitar os direitos de terceiros
• Não enviar conteúdo ofensivo ou inadequado

6. Assinaturas e Pagamentos

6.1 Planos de Assinatura

Oferecemos os seguintes planos:

• Gratuito: Funcionalidades básicas sem custo
• Premium: Acesso completo com taxa mensal

6.2 Cobrança e Renovação

• As assinaturas premium são cobradas mensalmente
• O pagamento é processado automaticamente
• As assinaturas se renovam automaticamente
• Você pode cancelar a qualquer momento

6.3 Reembolsos

Nossa política de reembolso:

• Reembolsos são considerados caso a caso
• Problemas técnicos podem resultar em reembolso
• Cancelamentos não resultam em reembolso automático
• Contate nosso suporte para solicitar reembolso

7. Privacidade e Proteção de Dados

Sua privacidade é importante para nós. Nossa coleta, uso e proteção de dados pessoais são regidos por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

7.1 Informações Coletadas

• Dados pessoais fornecidos durante o cadastro
• Informações dos pets cadastrados
• Dados de uso do aplicativo
• Informações de pagamento (processadas por terceiros)

7.2 Uso das Informações

• Fornecer e melhorar nossos serviços
• Enviar notificações e lembretes
• Personalizar sua experiência
• Cumprir obrigações legais

8. Propriedade Intelectual

8.1 Nossa Propriedade

O aplicativo Carteira Pet e todo seu conteúdo, incluindo:

• Design, layout e interface do usuário
• Código-fonte e algoritmos
• Logotipos, marcas e nomes comerciais
• Documentação e materiais de suporte

São propriedade exclusiva da Carteira Pet e protegidos por leis de propriedade intelectual.

8.2 Licença de Uso

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para:

• Baixar e instalar o aplicativo
• Usar o aplicativo conforme permitido por estes Termos
• Acessar e usar o conteúdo disponível

9. Limitação de Responsabilidade

9.1 Isenção de Garantias

O aplicativo é fornecido "como está" e "conforme disponível". Não oferecemos garantias de que:

• O aplicativo funcionará sem interrupções
• O aplicativo estará livre de erros
• Os resultados serão precisos ou confiáveis
• Os defeitos serão corrigidos

9.2 Limitação de Danos

Em nenhuma circunstância seremos responsáveis por:

• Danos diretos, indiretos ou consequenciais
• Perda de dados ou informações
• Perda de lucros ou oportunidades
• Danos decorrentes do uso ou incapacidade de usar o aplicativo

10. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a Carteira Pet de qualquer reivindicação, dano, perda, responsabilidade e despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Seu uso do aplicativo
• Violação destes Termos
• Conteúdo que você enviar
• Violação de direitos de terceiros
• Uso não autorizado de sua conta

11. Suspensão e Encerramento

11.1 Suspensão de Conta

Podemos suspender sua conta temporariamente se:

• Você violar estes Termos
• Suspeitarmos de atividade fraudulenta
• Houver problemas técnicos
• Requisitos legais exigirem

11.2 Encerramento de Conta

Podemos encerrar sua conta permanentemente se:

• Você violar repetidamente estes Termos
• Houver uso fraudulento ou abusivo
• Você solicitar o encerramento
• O serviço for descontinuado

11.3 Efeitos do Encerramento

Após o encerramento:

• Seu acesso ao aplicativo será revogado
• Seus dados podem ser excluídos
• Não haverá reembolso automático
• Você pode solicitar uma cópia dos seus dados

12. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Quando fizermos alterações significativas, notificaremos você através de:

• Notificação no aplicativo
• E-mail para o endereço cadastrado
• Atualização da data "Última atualização"

O uso continuado do aplicativo após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, incluindo:

• Código Civil Brasileiro
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• Marco Civil da Internet
• Código de Defesa do Consumidor

Qualquer disputa será resolvida nos tribunais competentes do Brasil, no foro da comarca de nossa sede.

14. Disposições Gerais

14.1 Integralidade do Acordo

Estes Termos, juntamente com nossa Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre você e a Carteira Pet.

14.2 Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais disposições permanecerão em vigor.

14.3 Renúncia

Nossa falha em fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui renúncia a tal direito ou disposição.

14.4 Cessão

Você não pode ceder ou transferir estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito.

15. Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

Responderemos a todas as solicitações dentro de 48 horas úteis.

16. Anexos

Os seguintes documentos fazem parte integrante destes Termos:

• Política de Privacidade
• Política de Reembolso (disponível no aplicativo)
• Termos de Serviços de Terceiros (quando aplicável)